439, de 2022, aumenta as alíquotas que as empresas e pessoas físicas poderão usar nas deduções anuais do Imposto de Renda (IR) e inclui escolas dos ensinos fundamental, médio e superior como captadoras de recursos. Outra inovação da nova LIE é ampliar o rol dos captadores de recursos, contemplando escolas de ensino fundamental, médio e superior com ou sem fins econômicos. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2023. O presidente Jair Bolsonaro vetou a possibilidade de incentivo na LIE às empresas tributadas com base no lucro presumido, que optam pelo cálculo simplificado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse veto atende um acordo entre diversas lideranças e o governo, feito durante a votação no Senado.






A competição foi inicialmente organizada pela Federação Catarinense de Futebol (FSC), com equipes filiadas das respectivas federações para compor o torneio, mas foi rebatizada de Campeonato Catarinense de Futebol de 2018 para refletir a importância da competição para a Federação Catarinense de Futebol (FSC). Os times restantes disputam de forma alternada as seis equipes classificadas na primeira fase de todas as fases. Em novembro de 2014, o livro foi reeditado como um livro A obra sofreu duras críticas de alguns






Desta forma, o direito do jogo inclui questões de direito público e de direito privado. [4] Este imposto constitui uma importante, senão a mais importante, fonte de rendimentos para o Governo da RAEM. A actividade dos promotores de jogo é regulada através do Regulamento Administrativo nº 6/2002. São vários os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses. Referências
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