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  • O artigo 42 define como alternativas condutas:
    • Violação de despejos legais ou regulamentares que não configuram crime.;
    • Comete-se contravenção penal quanto se viola uma disposição legal ou regulamentar que não é comporta pena de prisão, e a Pena Aplicável É Uma Multa.

Exemplos de contravenções pensais

  • Existem diversas empresas que podem configurar contravenções penais, como:
    • Fracção de crédito, como excesso ou falsidade or falsa do direito à segurança;
    • Violação de normas do higiene e segurança no trabalho;
    • Comercialização ilegal de produtos ou serviços;
    • Falta de declaracao ou lavagem do dinheiro;

Sanções aplicadas

As sanções aplicadas às contravenes penais são estabelecidas no artigo 42, inciso III da Lei de Contravenção Penal. Essasas santos podem ser:

  • Multa;
  • Suspensão do direito de exercício;
  • Confisco de produtos ou instrumentos utilizados na prática da contravenção;
  • Detenção,jogo roleta cassinojogo roleta cassino casos específicos;

Diferença entre contravenção e crime

A diferença entre contravenção e crime é que o delito estájogo roleta cassinojogo roleta cassino uma condição mais grave, Que pode configurar um estado maior à sociedade sepulturas com pena pena do nascimento. Já a violação será considerada menor Grave - Não Comporta Pena Príncipe

Encerrado Conclusão

O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais estabelece as disposies não são consideradas crimes, mas ainda como poder determinar sançãs e coisas mais importantes.








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