A regulamentação previa que a figura do passe nos contratos de jogadores fosse extintaesportebet apostatrês anos. Ou seja, para que o atleta pudesse ser contratado por outro clube, o novo contratante deveria pagar ao anterior uma quantia, que ficou conhecida como passe. A Lei Pelé também determinava repasses de recursos das loterias federais para o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Clubes (CBC). Mesmo que tenha conseguido contribuir para a área, o ministério foi extinto e alguns setores da função foram agregados ao Ministério da Educação (MEC). Dessa maneira, ao longo dos mais de 20 anos de vigência, a Lei Pelé sofreu uma série de alterações que na maioria delas foram feitas para adequar alguns pontos tidos como polêmicos e contraditórios.

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