333 do Código Penal, e a corrupção passiva, no art.317. O artigo, porém, trazbest online casinos canadaseu texto que será penalizado mesmo aquele agente que esteja fora da função ou ainda não a tenha assumido. Além da forma passiva, temos a corrupção ativa. Trata-se de um crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por alguém que detenha a qualidade de funcionário público. Direito Penal – Parte Especial.






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