A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. ♣ Essa norma entrou0 0 bet3650 0 bet365 vigor0 0 bet3650 0 bet365 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer ♣ pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de ♣ informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um ♣ número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LEI estabelece também um conjunto mínimo de ♣ informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da ♣ publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma ♣ proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível ♣ na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações ♣ realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.