A Lei nº 8/96/M, de 22 de Julho, e a Lei nº 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo. Direito do jogo no Brasil [ editar | editar código-fonte ] Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol. O Jogo do Bicho [ editar | editar código-fonte ] Jorge Godinho, «Casino Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges», 5 UNLV Gaming L.J.






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