O Capítulo V da Lei nº 13. 756/2018 para regulamentar a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União Federal, conhecidas como bets. Vale destacar que além das possíveis penalidades previstas na legislação geral aplicáveis a pessoas jurídicas, a norma estabelece que a recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado no fornecimento de informações ou de documentos requeridos pelo Ministério da Fazenda sujeitam o infrator à multa diária de R$ 10 mil, que poderá ser majoradamelhorcasa de apostaaté 20 vezes, se necessário, para que seja garantida amelhorcasa de apostaeficácia, nos termos do §6º do artigo 29, com nova redação dada pela MP. Ademais, é exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central a oferta de contas transacionais que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa e o recebimento de seus eventuais prêmios, nos termos do artigo 34-A (esta disposição, inclusive, já estámelhorcasa de apostavigência). No entanto, a MP deve ser analisada e aprovada pelo Congressomelhorcasa de apostaaté 120 dias, de forma a não perdermelhorcasa de apostavalidade.

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